00825nam a2200217 4500 32233 9789724068183 32233 20170207d2016 y0pory50 ba por Lei de protecção de crianças e jovens em perigo anotada aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro Paulo Guerra 2ª ed. revista e aumentada Coimbra Almedina 2016 244p. 24cm Legislaçãio anotada DIREITO DOS MENORES Portugal 118182 PROTECÇÃO DE MENORES Portugal 119668 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 343.121.5LEG 0 343_121000000000000_5LEG 2021-12-17 4804 36269 DGPJ DGPJ DGPJ4804430393 343.121.5LEG 2021-12-17 0 MO compra