Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada : aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro / Paulo Guerra . - 2ª ed. revista e aumentada . - Coimbra : Almedina, 2016 . - 244p.; 24cm . - Legislaçãio anotada . - ISBN: 9789724068183
DIREITO DOS MENORES--Portugal / PROTECÇÃO DE MENORES--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / 343.121.5LEG