00637nam a2200217 4500 32222 9789724064789 32222 20160823d2016 y0pory50 ba por Código penal 6.ed. [Coimbra] Almedina [2016] 845p. 23 cm Textos da lei Com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 Portugal Leis, decretos, etc 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 4794 36257 DGPJ DGPJ DGPJ4794 429497 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 4795 36258 DGPJ DGPJ DGPJ 4795429497 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra