01193nam a2200265 4500 32216 9789724050614 32216 20160808d2013 y0pory50 ba por Guia da arbitragem tributária Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD [coord.] Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito Vieira Coimbra Almedina 2013 251p. 26cm Guias práticos Prefácio. Abreviaturas. Nota prévia. Capítulo I- Legislação. Capítulo II- Deontologia arbitral tributária. Capítulo III- Aspetos práticos. Capítulo IV- Dados Estatísticos. Capítulo V- Comentário ao regime jurídico da arbitragem. Capítulo VI- Quadro da jurisprudência arbitral tributária. Bibliografia. DIREITO FISCAL Portugal 118593 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA Portugal 121851 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 DEONTOLOGIA JURÍDICA Portugal 23080 REGIME JURÍDICO Portugal 118679 ESTATÍSTICA Portugal 118141 JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL 22075 347.91/.99LOB 0 347_910000000000000__99LOB 2021-12-17 4788 36251 DGPJ DGPJ DGPJ4788429117 347.91/.99LOB 2021-12-17 0 MO oferta