01080nam a2200229   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001310007321000280020421500160023222500210024833003400026960600290060960600380063860600290067660600370070560600320074260600280077460600300080285200180083232216  a9789724050614  a20160808d2013       y0pory50      ba  apor  aGuia da arbitragem tributáriafCentro de Arbitragem Administrativa - CAADg[coord.] Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito Vieira  aCoimbracAlmedinad2013  a251p.d26cm  aGuias práticos  aPrefácio. Abreviaturas. Nota prévia. Capítulo I- Legislação. Capítulo II- Deontologia arbitral tributária. Capítulo III- Aspetos práticos. Capítulo IV- Dados Estatísticos. Capítulo V- Comentário ao regime jurídico da arbitragem. Capítulo VI- Quadro da jurisprudência arbitral tributária. Bibliografia.  aDIREITO FISCALyPortugal  aARBITRAGEM TRIBUTÁRIAyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aDEONTOLOGIA JURÍDICAyPortugal  aREGIME JURÍDICOyPortugal  aESTATÍSTICAyPortugal  aJURISPRUDÊNCIA ARBITRAL  j347.91/.99LOB