TY - BOOK AU - MORAIS TI - Manual de procedimento e processo tributário SN - 9789724050218 PY - 2016/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO FISCAL KW - Portugal KW - DIREITO TRIBUTÁRIO KW - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO KW - PROCESSO TRIBUTÁRIO KW - JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA KW - ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA ER -