00889nam a2200229 4500 3221 9728879016 3221 20070821d2005 y0pory50 ba por O exercício do direito de queixa como forma de participação política o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) Manuel Meirinho Martins, Jorge de Sá Lisboa Provedoria de justiça - Divisão de Documentação 2005 136p. 23 cm https://www.provedor-jus.pt/restrito/pub_ficheiros/ExercicioDireitoQueixa.pdf DIREITO CONSTITUCIONAL 280 PROVEDOR DE JUSTIÇA 892 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGAL 99845 Martins Manuel Meirinho 325337 Sá Jorge de 3061 0 342_000000000000000_736MAR 2021-12-09 5202 5009 SGMJ SGMJ SGMJ5202 342.736MAR 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura