00867nam a2200181 4500 32201 08729263 32201 20160511d2014 y0pory50 ba por Relatório à Assembleia da República 2013 Provedor de Justiça Lisboa Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação 2014 237p. 23cm 1. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais. 2. Direitos dos contribuintes, dos consumidores e dos agentes económicos. 3. Direitos sociais. 4. Direitos dos trabalhadores. 5. Direito à justiça à segurança. 6. Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações da constitucionalidade. 7. Regiões Autónomas. PROVEDOR DE JUSTIÇA Portugal 119339 Portugal. Provedor de Justiça, 2013 24501 351.9REL 0 351_000000000000000_9REL 2021-12-17 4780 36236 DGPJ DGPJ DGPJ4780428052 351.9REL 2021-12-17 0 MO oferta