00835nam a2200157   450000100060000001000130000610000410001910100080006020000750006821000740014321500160021733003530023360600360058671000420062285200130066432201  a08729263  a20160511d2014       y0pory50      ba  apor  aRelatório à Assembleia da República 2013fProvedor de Justiça   aLisboacProvedoria de Justiça - Divisão de Documentaçãod2014  a237p.d23cm  a1. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais. 2. Direitos dos contribuintes, dos consumidores e dos agentes económicos. 3. Direitos sociais. 4. Direitos dos trabalhadores. 5. Direito à justiça  à segurança. 6. Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações da constitucionalidade. 7. Regiões Autónomas.  aPROVEDOR DE JUSTIÇAyPortugal  aPortugal. Provedor de Justiça, 2013  j351.9REL