TY - BOOK ED - UM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça TI - Um memorandum para o futuro SN - 9789899946125 PY - 2015/// CY - Lisboa PB - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça KW - DIREITO PENAL KW - DIREITO PENAL SUBSTANTIVO KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL ER -