20151022d2015 y0pory50 bacreatorUM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da JustiçatextmonographicVol. V - Reforma do direito penal, substantivo e processual DIREITO PENAL 220 DIREITO PENAL SUBSTANTIVO 121832 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 978989994612534MEM32159