UM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça
Um memorandum para o futuro : Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça / Direção-Geral da Política de Justiça (coord.) . - Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015 . - 409p.; 23cm . - ISBN: 9789899946125
DIREITO PENAL / DIREITO PENAL SUBSTANTIVO / DIREITO PROCESSUAL PENAL / 34MEM