TY - BOOK ED - UM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça TI - Um memorandum para o futuro SN - 9789899946118 PY - 2015/// CY - Lisboa PB - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça KW - REFORMA DOS MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS KW - REGISTOS KW - PROTEÇÃO DE MENORES ER -