20151021d2015 y0pory50 bacreatorUM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da JustiçatextmonographicVol. III - Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores REFORMA DOS MEIOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS 121830 REGISTOS 121831 PROTEÇÃO DE MENORES 3746 978989994611834MEM32158