00759nam a2200193 4500 32157 9789899946101 32157 20151021d2015 y0pory50 ba por Um memorandum para o futuro Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça Direção-Geral da Política da Justiça (coord.) Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2015 799p. 23cm Vol. II - Reforma Processual Civil e reforço da competitividade DIREITO CIVIL 44 REFORMA PROCESSUAL CIVIL 121829 UM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça 24471 34MEM 0 34MEM 2021-12-17 4729 36189 DGPJ DGPJ DGPJ4729425065 34MEM 2021-12-17 0 MO Oferta