20151020d2015 y0pory50 bacreatorUM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da JustiçatextmonographicVol. I - Reforma do Sistema Judicial SISTEMA JUDICIÁRIO 903 SISTEMA DE JUSTIÇA 5515 ACESSO AO DIREITO 232 978972991229034MEM32156