00868nam a2200229 4500 32156 9789729912290 32156 20151020d2015 y0pory50 ba por Um memorandum para o futuro Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça Direção-Geral da Política de Justiça (coord.) Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2015 302p. 23cm Vol. I - Reforma do Sistema Judicial SISTEMA JUDICIÁRIO 903 SISTEMA DE JUSTIÇA 5515 ACESSO AO DIREITO 232 UM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça 24471 34MEM 0 34MEM 2021-12-17 4728 36188 DGPJ DGPJ DGPJ4728424980 34MEM 2021-12-17 0 MO oferta