00635nam a2200181 4500 32136 32136 20150504u y0pory50 ba por Tribunal Constitucional 30 anos o que é, para que serve, como funciona texto de: Joaquim de Sousa Ribeiro e Tribunal Constitucional [s.l.] [s.n.] [s.d.] 21. [3]p. 24cm ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal 121721 Portugal. Tribunal Constitucional 24347 347.99TRI 0 347_000000000000000_99TRI 2021-12-17 4705 36166 DGPJ DGPJ DGPJ4705423538 347.99TRI 2021-12-17 0 MO oferta