01512nam a2200229 450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520000650008321000280014821500160017630000270019233007000021960600460091960600350096560600600100060600370106074000430109785200180114099501240115832123 a9789724054421 a32123 a20150202u y0pory50 ba apor aLei da mediaçãoecomentadafDulce Lopes, Afonso Patrão aCoimbracAlmedinac2014 a253p.d24cm aLegislação anotada aNota dos autores. LEI N.º 29/2013, DE 19 DE ABRIL. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Princípios. Capítulo III- Mediação civil e comercial. Capítulo IV- Mediador de conflitos. Capítulo V- Sistemas públicos de mediação. Capítulo VI- Disposições complementares e finais. MINUTAS. 1- Minutas de convenções de mediação. 2- Minuta de contrato de prestação de Serviços com uma entidade que assegura serviços de mediação. 3- Minuta de protocolo de mediação. 4- Minuta de prorrogação do procedimento de mediação. 5- Minuta de suspensão do procedimento de mediação. 6- Minuta de acordo de mediação. Bibliografia citada. aDIREITO PROCESSUAL CIVILyPORTUGAL999690 aMEDIAÇÃOyPORTUGAL9100036 aRESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOSyPORTUGAL93770 aLEGISLAÇÃOyPORTUGAL9155830 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 j347.97/.99POR 104347_970000000000000__99POR52021-12-1764691936153aDGPJcDGPJfDGPJ4691422528k347.97/.99PORn2021-12-17o0rMOxC