01056nam a2200277 4500 3211 9789723214819 3211 20070618d2007 y0pory50 ba por Código das expropriações anotado e legislação complementar aprovado pela lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro João Pedro de Melo Ferreira 4. ed. Coimbra Coimbra Editora 2007 399 p. 21 cm Leis, decretos, etc. Código das expropriações 1999 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 EXPROPRIAÇÃO 157 UTILIDADE PÚBLICA 158 POSSE ADMINISTRATIVA 159 INDEMNIZAÇÃO PORTUGAL 160 Ferreira João Pedro de Melo 020 2404 Portugal 407311 0 351_000000000000000_712FER 2021-12-09 5173 4997 SGMJ SGMJ SGMJ5173 351.712FER 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura