Portugal
Código das expropriações anotado e legislação complementar : aprovado pela lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro / João Pedro de Melo Ferreira . - 4. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2007 . - 399 p.; 21 cm . - ISBN: 9789723214819
DIREITO ADMINISTRATIVO / EXPROPRIAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA / POSSE ADMINISTRATIVA / INDEMNIZAÇÃO--PORTUGAL /