01638nam a2200205 450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001010008321000590018421500170024333009150026060600320117560600330120760600230124070000280126385200150129199501260130632107 a9789898662385 a32107 a20141202d2014 y0pory50 ba apor aFeitura das leisePortugal e a EuropafJoão Caupers, Marta Tavres de Almeida, Pierre Guibentif aLisboacFundação Francisco Manuel dos Santosd2014 a268p.d25 cm aIntrodução. Parte I: Elaboração da lei no plano internacional. Ciência da legislação - breve cronologia. OCDE e UE - aspetos introdutórios. OCDE - principais contributos. UE - Programas, princípios e instrumentos. Exemplos de elaboração da lei a nível europeu. Tendências recentes a nível europeu. Política legislativa. Qualidade da lei. Parte II: Elaboração da lei em Portugal. Atos normativos. Dispositivos de politica legislativa. Feitura das leis. Parte III: Acessibilidade da lei. O acesso à lei pela publicação oficial. O conhecimento da lei nas atividades sociais concretas. Recomendações. Anexos. dados sobre a produção legislativa portuguesa. Feitura das leis em Portugal - Realizações institucionais e cientìficas. Avaliação legislativa em Portugal - súmula de estudos e publicações. Referências bibliográficas e sites de interesse. aREDACÇÃO DE LEIS922823 aPOLÍTICA LEGISLATIVA91327 aLEGÍSTICA921688 aCOUPERSbJoão9121810 j340.134CAU 104340_000000000000000_134CAU52021-12-1764675936107aDGPJcDGPJfDGPJ4675421096k340.134CAUn2021-12-17o0rMOxoferta