01476nam a2200205 4500 32107 9789898662385 32107 20141202d2014 y0pory50 ba por Feitura das leis Portugal e a Europa João Caupers, Marta Tavres de Almeida, Pierre Guibentif Lisboa Fundação Francisco Manuel dos Santos 2014 268p. 25 cm Introdução. Parte I: Elaboração da lei no plano internacional. Ciência da legislação - breve cronologia. OCDE e UE - aspetos introdutórios. OCDE - principais contributos. UE - Programas, princípios e instrumentos. Exemplos de elaboração da lei a nível europeu. Tendências recentes a nível europeu. Política legislativa. Qualidade da lei. Parte II: Elaboração da lei em Portugal. Atos normativos. Dispositivos de politica legislativa. Feitura das leis. Parte III: Acessibilidade da lei. O acesso à lei pela publicação oficial. O conhecimento da lei nas atividades sociais concretas. Recomendações. Anexos. dados sobre a produção legislativa portuguesa. Feitura das leis em Portugal - Realizações institucionais e cientìficas. Avaliação legislativa em Portugal - súmula de estudos e publicações. Referências bibliográficas e sites de interesse. REDACÇÃO DE LEIS 22823 POLÍTICA LEGISLATIVA 1327 LEGÍSTICA 21688 COUPERS João 121810 340.134CAU 0 340_000000000000000_134CAU 2021-12-17 4675 36107 DGPJ DGPJ DGPJ4675421096 340.134CAU 2021-12-17 0 MO oferta