01450nam a2200181 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001010007321000590017421500170023333009150025060600250116560600270119060600160121770000200123385200150125332107 a9789898662385 a20141202d2014 y0pory50 ba apor aFeitura das leisePortugal e a EuropafJoão Caupers, Marta Tavres de Almeida, Pierre Guibentif aLisboacFundação Francisco Manuel dos Santosd2014 a268p.d25 cm aIntrodução. Parte I: Elaboração da lei no plano internacional. Ciência da legislação - breve cronologia. OCDE e UE - aspetos introdutórios. OCDE - principais contributos. UE - Programas, princípios e instrumentos. Exemplos de elaboração da lei a nível europeu. Tendências recentes a nível europeu. Política legislativa. Qualidade da lei. Parte II: Elaboração da lei em Portugal. Atos normativos. Dispositivos de politica legislativa. Feitura das leis. Parte III: Acessibilidade da lei. O acesso à lei pela publicação oficial. O conhecimento da lei nas atividades sociais concretas. Recomendações. Anexos. dados sobre a produção legislativa portuguesa. Feitura das leis em Portugal - Realizações institucionais e cientìficas. Avaliação legislativa em Portugal - súmula de estudos e publicações. Referências bibliográficas e sites de interesse. aREDACÇÃO DE LEIS aPOLÍTICA LEGISLATIVA aLEGÍSTICA aCOUPERSbJoão j340.134CAU