01803nam a2200253 4500 32075 9789724043012 32075 20140326d2010 y0pory50 ba por As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços Raquel Carvalho Coimbra Almedina 2010 544p. 23 cm Teses de doutoramento PARTE I: O ESTADO DA QUESTÃO NA JURISPRUDÊNCIA. 1- Introdução. 2- Na jurisprudência administrativa. 3- Na jurisprudência do tribunal de contas. PARTE II: A INVALIDADE : DO CONCEITO E DAS CAUSAS. 1- Da necessidade dos conceitos. 2. Da invalidade. 3- Da invalidade própria e derivada. 4- Das causas de invalidade derivada. 5- Das causas de invalidade própria. 6- Síntese. PARTE III: DO REGIME JURÍDICO DA INVALIDADE. 1- Introdução. 2- Do princípio do aproveitamento na actuação jurídica. 3- Das irregularidades. 4- Da invalidade derivada. 5- Da invalidade própria. 6- Dos casos especiais. 7- Da relevância das situações de desconformidade antes da outorga contratual. 8- Síntese conclusiva. PARTE IV: APRECIAÇÃO CRÍTICA DO REGIME JURÍDICO-POSITIVO DA INVALIDADE. 1- Do regime substantivo do CPA. 2- Do regime no CCP. 3- Implicações da directiva 2007/66/CE. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA. OBRAS COLECTIVAS. JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal 118793 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Portugal 21768 INVALIDADE DO CONTRATO Portugal 23633 CONTRATAÇÃO PÚBLICA Portugal 119029 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 CARVALHO Raquel 321522 351.712CAR 0 351_000000000000000_712CAR 2021-12-17 4642 36075 DGPJ DGPJ DGPJ4642419211 351.712CAR 2021-12-17 0 MO compra