01747nam a2200229   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001180007321000280019121500170021922500260023633009760026260600370123860600380127560600490131360600370136260600400139960600420143970000210148185200150150232075  a9789724043012  a20140326d2010       y0pory50      ba  apor  aAs invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviçosfRaquel Carvalho  aCoimbracAlmedinad2010  a544p.d23 cm  aTeses de doutoramento  aPARTE I: O ESTADO DA QUESTÃO NA JURISPRUDÊNCIA. 1- Introdução. 2- Na jurisprudência administrativa. 3- Na jurisprudência do tribunal de contas. PARTE II: A INVALIDADE : DO CONCEITO E DAS CAUSAS. 1- Da necessidade dos conceitos. 2. Da invalidade. 3- Da invalidade própria e derivada. 4- Das causas de invalidade derivada. 5- Das causas de invalidade própria. 6- Síntese. PARTE III: DO REGIME JURÍDICO DA INVALIDADE. 1- Introdução. 2- Do princípio do aproveitamento na actuação jurídica. 3- Das irregularidades. 4- Da invalidade derivada. 5- Da invalidade própria. 6- Dos casos especiais. 7- Da relevância das situações de desconformidade antes da outorga contratual. 8- Síntese conclusiva. PARTE IV: APRECIAÇÃO CRÍTICA DO REGIME JURÍDICO-POSITIVO DA INVALIDADE. 1- Do regime substantivo do CPA. 2- Do regime no CCP. 3- Implicações da directiva 2007/66/CE. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA. OBRAS COLECTIVAS. JURISPRUDÊNCIA.  aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal  aCONTRATO ADMINISTRATIVOyPortugal  aAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOSyPortugal  aINVALIDADE DO CONTRATOyPortugal  aCONTRATAÇÃO PÚBLICAyPortugal  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOyPortugal  aCARVALHObRaquel  j351.712CAR