02264nam a2200229   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001200008321000280020321500170023122500290024833014000027760600450167760600480172260600370177060600500180770000360185785200150189399501260190832074  a9789724049526  a32074  a20140326d2012       y0pory50      ba  apor  aCurso de direito dos contratos públicosepor uma contratação pública sustentávelfMaria João Estorminho  aCoimbracAlmedinad2012  a615p.d24 cm  aManuais universitários  aLição 1- O modelo clássico de contrato administrativo em Portugal: origens e evolução. Lição 2- O direito europeu dos contratos públicos: origens e evolução. Lição 3- Das Diretivas de 2004 à atualidade: o processo de revisão das Diretivas sobre contratos públicos (2011-2012). Lição 4- (Alguns) sistemas tradicionais de contratação pública na Europa. Lição 5- A transposição das diretivas europeias e a aproximação dos regimes jurídicos da contratação pública na Europa: requiem pelo contrato administrativo. Lição 6- A transposição das Diretivas europeias em Portugal e o código dos contratos públicos em tempos de crise. Lição 7- O universo dos contratos públicos no código dos contratos públicos. Lição 8- Os princípios gerais da contratação pública e os procedimentos adjudicatórios no CCP. Lição 9- Green public procurement: as considerações ambientais e sociais na adjudicação de contratos públicos. Lição 10- Consequências da procedimentalização: invalidade e responsabilidade. Lição 11- Execução, inexecução e responsabilidade. Lição 12- Contratos públicos e jurisdição administrativa. Lição 13- O contencioso pré-contratual. Lição 14- Ações sobre contratos: interpretação, apreciação da validade contratual e execução.  aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal9155828  aCONTRATAÇÃO PÚBLICAyPortugal9119029  aADJUDICAÇÃOyPortugal921732  aRESPONSABILIDADE CONTRATUALyPortugal9119263  aESTORNINHObMaria João913594  j351.712EST  104351_000000000000000_712EST52021-12-1764641936074aDGPJcDGPJfDGPJ4641419156k351.712ESTn2021-12-17o0rMOxcompra