01563nam a2200229   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001260008321000350020921500170024430001890026133005260045060600530097660600430102960600460107260600430111860600370116185200130119899501220121132063  a9789723219449  a32063  a20131226d2011       y0pory50      ba  apor  aA protecção social dos trabalhadores em funções públicaselegislação anotadafIsabel Viseu, Vasco Hilário  aCoimbracCoimbra Editorad2011  a463p.d23 cm  aInclui: Regime da parentalidade; Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social; Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.  aCAPÍTULO I: INTRODUÇÃO. I- Enquadramento geral. II- Os direitos sociais. III- Breve referência histórica da protecção social. IV- O sistema de segurança social. V- O anterior «regime de protecção social da função pública» (RPSFP). VI- A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas a partir de 1 de Janeiro de 2009. VII- Caracterização do regime de protecção social convergente. VIII- A eventualidade maternidade, paternidade e adopção (parentalidade).  aDIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICAyPortugal922008  aFUNÇÃO PÚBLICAyPortugal9118647  aFUNCIONÁRIO PÚBLICOyPortugal9119011  aPROTECÇÃO SOCIALyPortugal9121476  aLEGISLAÇÃOyPortugal9155830  j35.08VIS  10435_000000000000000_08VIS52021-12-1764634936062aDGPJcDGPJfDGPJ4634418533k35.08VISn2021-12-17o0rMOxcompra