20131226d2013 y0pory50 bacreatortextmonographicContém: Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. Lei de acesso aos documentos administrativos. Regime de acesso à informação sobre ambiente. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 978972403712735.07COD32062