00789nam a2200205 4500 32062 9789724037127 32062 20131226d2013 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo Coimbra Almedina 2013 144p. 23 cm Textos da lei Contém: Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. Lei de acesso aos documentos administrativos. Regime de acesso à informação sobre ambiente. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 Portugal Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo 320303 35.07COD 0 35_000000000000000_07COD 2021-12-17 4629 36061 DGPJ DGPJ DGPJ4629418470 35.07COD 2021-12-17 0 MO compra