01520nam a2200205   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000850007321000280015821500170018622500270020333008920023060600420112260600350116460600380119960600290123774000350126685200130130132059  a9789724051543  a20131226d2013       y0pory50      ba  apor  aLegislação da função públicaeanotadafFernando Gonçalves.. [et al.]  aCoimbracAlmedinad2013  a661p.d23 cm  aLegislação anotada  aRegime de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP). Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado. Regulamento da tramitação do procedimento concursal. Código do procedimento administrativo. Regulamento de extensão do acordo coletivo das carreiras gerais. Acordo coletivo de trabalho das carreiras gerais. Decreto regulamentar que define e regula os regimes de vinculação de carreiras e remunerações. Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.  aADMINISTRAÇÃO PÚBLICAyPortugal  aFUNÇÃO PÚBLICAyPortugal  aFUNCIONÁRIO PÚBLICOyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aPortugaltLeis, decretos, etc.  j35.08LEG