00769nam a2200229 4500 32052 9789720017925 32052 20131213d2013 y0pory50 ba por Tratados da União Europeia coord. Isabel Rocha 2. ed Porto Porto Editora 2013 248p. 23 cm Legislação Versão consolidada, de acordo com o Tratado de Lisboa Tratado da União Europeia. Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. Tratado de Lisboa. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. DIREITO COMUNITÁRIO 57 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 102 TRATADO DE LISBOA 101413 341.178TRA 0 341_000000000000000_178TRA 2021-12-17 4618 36051 DGPJ DGPJ DGPJ4618417857 341.178TRA 2021-12-17 0 MO compra