00644nam a2200193 4500 32044 9789724053691 32044 20131210d2013 y0pory50 ba por Lei da organização do sistema judiciário anotada Salvador da Costa, Rita Costa Coimbra Almedina 2013 167p. 23 cm Legislação anotada ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Portugal 119801 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 Portugal Leis, decretos, etc. Lei da organização do sistema judiciário 320303 347.97/.99LEI 0 347_970000000000000__99LEI 2021-12-17 4613 36042 DGPJ DGPJ DGPJ4613417367 347.97/.99LEI 2021-12-17 0 MO compra