01305nam a2200193 4500 32040 9789279296475 32040 20131030d2013 y0pory50 ba por Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial Comissão Europeia Luxemburgo Serviço das Publicações da União Europeia 2013 541p. 25 cm Prefécio: Legislação europeia em matéria de justiça civil - catorze anos depois. Introdução: O direito europeu está cada vez mais presente no nosso quaotidiano. 1. Conselho Europeu de Tampere, conclusões da Presidência. 2. Programa de medidas para implementar o princípio de reconhecimento mútuo. 3. Livre circulação das decisões judiciais em matéria civil e comercial. 4. Livre circulação das decisões judiciais em matéria de direito da família. 5. Citação e notificação dos atos. 6. Obtenção de provas. 7. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. 8. Apoio judiciário. 9. Indemnização das vítimas de crimes. 10. Mediação civil. 11. Direito aplicável. UNIÃO EUROPEIA 100 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 104 COMISSÃO EUROPEIA 4966 341.178COL 0 341_000000000000000_178COL 2021-12-17 4609 36038 DGPJ DGPJ DGPJ4609417109 341.178COL 2021-12-17 0 MO oferta