01448nam a2200241   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001450008021000350022521500160026022500140027630004820029060600560077260600570082860600490088560600480093460600370098260600520101985200160107199501190108732011  a9723212374  a32011  a20130508u           y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementarfGuilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fonseca  aCoimbradCoimbra Editorad2004  a287p.d21cm  aCódigos  aInclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Funcionamento do sistema informático dos tribnais administrativos e fiscais (SITAF). regulamento do Concurso de Recrutamento para Preenchimento de vagas nos Tribunais administrativos e Fiscais. Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de participação procidemental e de acção popular. Código da Custas Judiciais. Arbitragem voluntária.  aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVOyPortugal9215153  aPROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSOyPortugal924420  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVOyPortugal9118515  aTRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSyPortugal9120271  aTRIBUNAL FISCALyPortugal923524  aLEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVAyPortugal9120241  jDIR.ADM_COD  104DIR__ADM_COD52021-12-176307GRAL936009aDGPJcDGPJfDGPJ307GRAL415383kDIR.ADM_CODn2021-12-17o0rMOxcompra