20130508u y0pory50 bacreatortextmonographicInclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Funcionamento do sistema informático dos tribnais administrativos e fiscais (SITAF). regulamento do Concurso de Recrutamento para Preenchimento de vagas nos Tribunais administrativos e Fiscais. Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de participação procidemental e de acção popular. Código da Custas Judiciais. Arbitragem voluntária. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Portugal 215153 PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO Portugal 24420 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Portugal 120271 TRIBUNAL FISCAL Portugal 23524 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 120241 9723212374DIR.ADM_COD32011