01320nam a2200241 4500 32011 9723212374 32011 20130508u y0pory50 ba por Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fonseca Coimbra Coimbra Editora 2004 287p. 21cm Códigos Inclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Funcionamento do sistema informático dos tribnais administrativos e fiscais (SITAF). regulamento do Concurso de Recrutamento para Preenchimento de vagas nos Tribunais administrativos e Fiscais. Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de participação procidemental e de acção popular. Código da Custas Judiciais. Arbitragem voluntária. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Portugal 215153 PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO Portugal 24420 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Portugal 120271 TRIBUNAL FISCAL Portugal 23524 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 120241 DIR.ADM_COD 0 DIR__ADM_COD 2021-12-17 307GRAL 36009 DGPJ DGPJ DGPJ307GRAL415383 DIR.ADM_COD 2021-12-17 0 MO compra