01249nam a2200217   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001450007021000350021521500160025022500140026630004820028060600480076260600500081060600410086060600400090160600300094160600440097185200160101532011  a9723212374  a20130508u           y0pory50      ba  apor  aCódigo de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementarfGuilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fonseca  aCoimbradCoimbra Editorad2004  a287p.d21cm  aCódigos  aInclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Funcionamento do sistema informático dos tribnais administrativos e fiscais (SITAF). regulamento do Concurso de Recrutamento para Preenchimento de vagas nos Tribunais administrativos e Fiscais. Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de participação procidemental e de acção popular. Código da Custas Judiciais. Arbitragem voluntária.  aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVOyPortugal  aPROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSOyPortugal  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVOyPortugal  aTRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSyPortugal  aTRIBUNAL FISCALyPortugal  aLEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVAyPortugal  jDIR.ADM_COD