00754nam a2200229 4500 3201 9789723214802 3201 20070608d2007 y0pory50 ba por Estudos em memória do conselheiro Luís Nunes de Almeida Tribunal Constitucional Coimbra Coimbra Editora 2007 1127p. 24 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO ELEITORAL 101252 DIREITO CIVIL 44 DIREITO PENAL PORTUGAL 6 Portugal Tribunal Constitucional 24347 0 34EST 2021-12-09 5165 4986 SGMJ SGMJ SGMJ5165 34EST 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura