01069nam a2200193   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520000410008321000350012421500170015930004540017660600360063060600390066670000350070585200130074099501220075332009  a9789723216677  a32009  a20130506d2009       y0pory50      ba  apor  aCódigo penalfMaria João Antunes  aCoimbracCoimbra Editorad2009  a493p.d21cm   aAprovado pelo DL 400/82, de 17 de Setembro. Alterado pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Esta edição actualiza o CP, de acordo com a Lei nº 61/2008, de 23 de Setembro, incluindo uma tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007. Actualiza também o Regime geral das infracções tributárias, em razão da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.  aDIREITO PENALyPortugal9118089  aJURISPRUDÊNCIAyPortugal9121676  aAntunesb Maria João9323374  j343.2COD  104343_000000000000000_2COD52021-12-1764011936007aDGPJcDGPJfDGPJ4011415241k343.2CODn2021-12-17o0rMOxcompra