20130410d2013 y0pory50 bacreatortextmonographicAprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. Edição atualizada com a Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 9789724050287343.2COD31989