01242nam a2200229 4500 31989 9789724050287 31989 20130410d2013 y0pory50 ba por Código penal (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários 2ªed Coimbra Almedina 2013 819p. 23cm Textos da lei Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. Edição atualizada com a Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro Código Penal. regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infracções tributárias. regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tr´fico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei de combate ao terrorismo. Regime geral das contra-ordenações. Lei tutelar educativa. interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 4592 35987 DGPJ DGPJ DGPJ4592413884 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra