Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários . - 2ªed . - Coimbra : Almedina, 2013 . - 819p.; 23cm . - Textos da lei . - ISBN: 9789724050287
DIREITO PENAL--Portugal / CÓDIGO PENAL--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal / 343.2COD