@book{31989,
	title = {Código penal},
	publisher = {Almedina},
	year = {2013},
	series = {Textos da lei},
	address = {Coimbra},
	edition = {2ªed},
	note = {Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. Edição atualizada com a Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro}
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