@book{31983,
	author = {Antunes,  Maria João},
	title = {Código de processo penal},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {1998},
	series = {Códigos},
	address = {Coimbra},
	edition = {2ºed},
	note = {Aprovado pelo DL. nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Esta edição contém a Lei nº 36/98, de 24 de Julho - Lei da Saúde Mental -, diploma que entra (ou) em vigor em Janeiro de 1999 e que reconhece ao Código de processo penal o cara´cter de legislaão subsidiária.}
}