20130404d2007 y0pory50 bacreatorAntunes Maria JoãotextmonographicAprovado pelo DL. nº 78/87, de 17 de Fevereiro ; alterado e republicado em anexo à Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto PROCESSO PENAL Portugal 118446 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 9789723215205343.1COD31982