@book{31982,
	author = {Antunes,  Maria João},
	title = {Código de processo penal},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2007},
	series = {Códigos},
	address = {Coimbra},
	edition = {13ªed},
	note = {Aprovado pelo DL. nº 78/87, de 17 de Fevereiro ; alterado e republicado em anexo à Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto}
}