01504nam a2200241   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520002140008321000230029721500150032022500150033530001450035033005110049560600320100660600270103860600130106560600280107870000380110685200130114499501050115731971  a9789898424914  a31971  a20130322d2013       y0pory50      ba  apor  aJustiça económica em Portugalerecuperação do IVAfMariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.)gJorge Morais Carvalho (dir.exec.), Lucinda Dias da Silva (redat. principal)  aLisboacFFMSd2013  a94p.d24cm  aCadernov5  aUm estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos e Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa  aSumário executivo: 1. Fonte de litigiosidade artificial. 2. Análise das entrevistas. 3. Enunciação do problema. 4. Regime jurídico português. 5. Regimes jurídicos estrangeiros. 6. Propostas. Cap. 1- Introdução; Cap. 2- Análise das entrevistas; Cap. 3- Créditos incobráveis: enunciação do problema; Cap. 4- Regime jurídico português. Cap. 5- Regimes jurídicos estrangeiros; Cap. 6- Síntese conclusiva; Cap. 7- Propostas de solução. Anexo: Legislação estrangeira.   aANÁLISE ECONÓMICA93789  aDIREITO COMPARADO9611  aIVA9172  aREGIME JURÍDICO92289  aGOUVEIAbMariana França9329362  j33:34JUS  1043334JUS52021-12-1764586935969aDGPJcDGPJfDGPJ4586412520k33:34JUSn2021-12-17o0rMOxoferta