01413nam a2200253 4500 31971 9789898424914 31971 20130322d2013 y0pory50 ba por Justiça económica em Portugal recuperação do IVA Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) Jorge Morais Carvalho (dir.exec.), Lucinda Dias da Silva (redat. principal) Lisboa FFMS 2013 94p. 24cm Caderno 5 Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos e Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa Sumário executivo: 1. Fonte de litigiosidade artificial. 2. Análise das entrevistas. 3. Enunciação do problema. 4. Regime jurídico português. 5. Regimes jurídicos estrangeiros. 6. Propostas. Cap. 1- Introdução; Cap. 2- Análise das entrevistas; Cap. 3- Créditos incobráveis: enunciação do problema; Cap. 4- Regime jurídico português. Cap. 5- Regimes jurídicos estrangeiros; Cap. 6- Síntese conclusiva; Cap. 7- Propostas de solução. Anexo: Legislação estrangeira. ANÁLISE ECONÓMICA 3789 DIREITO COMPARADO 611 IVA 172 REGIME JURÍDICO 2289 GOUVEIA Mariana França 329362 33:34JUS 0 3334JUS 2021-12-17 4586 35969 DGPJ DGPJ DGPJ4586412520 33:34JUS 2021-12-17 0 MO oferta