01335nam a2200217   450000100060000001000180000610000410002410100080006520002140007321000230028721500150031022500150032530001450034033005110048560600260099660600220102260600080104460600220105270000300107485200130110431971  a9789898424914  a20130322d2013       y0pory50      ba  apor  aJustiça económica em Portugalerecuperação do IVAfMariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.)gJorge Morais Carvalho (dir.exec.), Lucinda Dias da Silva (redat. principal)  aLisboacFFMSd2013  a94p.d24cm  aCadernov5  aUm estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos e Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa  aSumário executivo: 1. Fonte de litigiosidade artificial. 2. Análise das entrevistas. 3. Enunciação do problema. 4. Regime jurídico português. 5. Regimes jurídicos estrangeiros. 6. Propostas. Cap. 1- Introdução; Cap. 2- Análise das entrevistas; Cap. 3- Créditos incobráveis: enunciação do problema; Cap. 4- Regime jurídico português. Cap. 5- Regimes jurídicos estrangeiros; Cap. 6- Síntese conclusiva; Cap. 7- Propostas de solução. Anexo: Legislação estrangeira.   aANÁLISE ECONÓMICA  aDIREITO COMPARADO  aIVA  aREGIME JURÍDICO  aGOUVEIAbMariana França  j33:34JUS